Compete à Justiça estadual julgar crime de malversação de verbas do Fundef

Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser processados e julgados pela Justiça estadual.

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.

Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar

Para presidente da AMB, decisão do STF equilibra Justiças federal e estadual

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Membro do ministério público estadual.

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

Justiça estadual deve julgar roubo de bens de agência franqueada dos Correios

Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei

No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.

Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

Alega que a lei fluminense, “a pretexto de implantar pisos salariais para algumas categorias de

OAB questiona no STF lei do Acre que reduz teto de Requisições de Pequeno Valor

A OAB ingressou com ADI no STF contra lei do Acre que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor

Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas no comércio de Uruguaiana

a integralidade da lei que estabelece a utilização de sacolas biodegradáveis e/ou ecológicas pelo